TRUSTEE OS
← Caderno · BR

Crédito fiduciário: separar a garantia da essencialidade do bem

A continuidade da operação depende de uma discussão concreta sobre o ativo, não de transformar todo crédito garantido em crédito sujeito ao plano.

Duas perguntas, duas respostas legais

O ponto de partida para discutir uma garantia fiduciária na recuperação judicial não é o desconto oferecido no plano. É saber se aquele crédito participa do regime recuperacional. O artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação determinadas posições proprietárias, incluindo a propriedade fiduciária. A mesma disposição limita, durante o período legal de suspensão, a venda ou retirada do estabelecimento de bens de capital essenciais à atividade empresarial. São comandos diferentes: um trata do crédito; o outro, de uma proteção temporária do ativo.

Confundir as perguntas produz erros de estratégia. A permanência provisória de uma máquina não significa que seu financiador aderiu ao plano ou que o saldo passou a seguir o tratamento dos quirografários. Tampouco a exclusão do crédito resolve, sozinha, qualquer disputa sobre a retirada de um equipamento que sustenta a operação. O artigo 6º, § 4º, precisa ser lido em conjunto com a ressalva do artigo 49, sem projetar uma proteção ilimitada.

Essencialidade precisa de uma cadeia de evidências

A tese mais útil para uma equipe operacional é demonstrar o papel do bem na geração de receita. Um inventário que apenas chama todas as máquinas de essenciais não distingue uma linha produtiva sem substituto de um veículo ocioso. Documentos de propriedade, contratos, número de série, localização, capacidade efetiva e alternativas de locação permitem entender tanto a garantia quanto a dependência econômica. A discussão ganha precisão quando o fluxo de produção identifica exatamente o que para se o ativo sair.

Há um contraponto legítimo do credor: a retenção deteriora valor, posterga a recuperação e pode transferir a ele o custo da tentativa de reorganização. Da perspectiva do devedor, a retirada imediata pode destruir valor que ainda beneficiaria a coletividade. Nenhuma dessas posições substitui a prova. Convém distinguir disponibilidade de outro equipamento, prazo para instalação e custo da substituição, em vez de usar uma previsão geral de sobrevivência como resposta para todo ativo.

Negociar sem esconder o risco de execução

A consequência prática é manter duas trilhas no planejamento. A primeira acompanha saldo, contrato e posição jurídica do financiador; a segunda acompanha uso, conservação e cenário de substituição do bem. O modelo de caixa deve mostrar o efeito de uma solução negociada, de uma locação alternativa e da perda da capacidade produtiva. Não se deve registrar como pagamento aprovado uma hipótese que depende de acordo ou decisão.

Para quem revisa o caso, uma boa nota de essencialidade liga cada afirmação operacional a uma fonte e registra os pontos contestados. Isso ajuda a negociar manutenção, seguro e informação sobre o ativo, preservando a diferença entre proteção temporária e reestruturação do crédito. O debate brasileiro é, sobretudo, sobre como manter valor empresarial sem apagar a posição proprietária prevista na lei. A qualidade do diagnóstico melhora quando as equipes deixam de tratar essas duas tarefas como se fossem a mesma.

Fontes primárias

  1. [1] Lei 11.101/2005 — texto compilado — Art. 49, § 3º ↗

    Exclusão de determinadas posições proprietárias e ressalva sobre bens de capital essenciais.

  2. [2] Lei 11.101/2005 — texto compilado — Art. 6º, § 4º ↗

    Referência legal ao período de suspensão citado na ressalva do art. 49.